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'Violation of Secrecy of Justice Common In Portugal'

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'Violation of Secrecy of Justice Common In Portugal'

Post by Pedro Silva on Wed Jun 27, 2012 12:13 am

My friends, this was taken from Correio da Manhã:

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/pgr-violacao-do-segredo-de-justica-e-usual

Pinto Monteiro diz que não há inocentes na fuga de informação

PGR: Violação do segredo de justiça é "usual"

A violação do segredo de justiça em Portugal é "usual" e "sem réus", em que todos são culpados e ninguém está inocente, disse esta terça-feira à agência Lusa, na Cidade da Praia, o Procurador-Geral da República (PGR) português.

Fernando Pinto Monteiro, que está em Cabo Verde a participar como orador no ciclo de conferências "Ministério Público e o Combate ao Crime Económico e Financeiro", promovido pela congénere cabo-verdiana, sublinhou que, por via disso, "ninguém pode ofender-se" por estar sob suspeita.

"Não há inocentes na fuga de informação. As fugas de informação vêm de quem está dentro do processo e de quem está fora do processo. Pode vir dos magistrados, advogados e até da própria pessoa, se lhe interessar. Se não lhe interessar não dá", afirmou.

"Somos todos culpados, aqui não há ninguém inocente. Pode haver uma presunção de inocência, mas ninguém pode ofender-se por estar sob suspeição. Já tenho visto fugas de informação que vieram de dentro, mas não sei de quem. Da polícia? Do Ministério Público? Dos juízes? Dos advogados? Não sei. Mas a verdade é que, infelizmente, a violação do segredo de justiça é usual em Portugal e sem réus. Nunca se apura", sustentou.

Orador no painel "Comunicação Social e Justiça", e resumindo a intervenção à Lusa, Pinto Monteiro deu ainda como "aspecto negativo" da imprensa portuguesa o facto de fazer juízos de opinião quando devia limitar-se apenas aos factos, criticando, ao mesmo tempo, a falta de investigação criminal jornalística em Portugal.

"Uma coisa é a imprensa investigar, mas a investigação criminal em Portugal, por parte da Comunicação Social, é muito pequena. Passa mais pelo telefonema e pelas fontes anónimas, que muitas vezes não existem, do que propriamente pela investigação", afirmou.

"Mas quando a comunicação social faz uma acusação contra A, B ou C, essa acusação fica para toda a vida. Vem-se depois a provar que não há crime, vem-se a provar que nem sequer se instaurou processo ou que se instaurou um e o julgamento resultou em absolvição", acrescentou Pinto Monteiro.

"É verdade que o tempo da comunicação social é quase imediato e o da Justiça é lento e demorado. Percebo que a comunicação social tem de dar a notícia sobre o acontecimento, que não pode esperar pelo decurso do tribunal, mas tem de ter, pelo menos, um princípio de razoabilidade, para não se dar uma notícia, muitas vezes sem qualquer base, só porque se ouviu dizer ou por fonte anónima. Isso é uma condenação feita", sublinhou o PGR português.

Para Pinto Monteiro, "um dos males" que há em Portugal desde o 25 de abril de 1974, "que felizmente acabou a censura e estabeleceu a liberdade de imprensa", é "ter pegado a moda de tentar resolver problemas políticos através de processos" judiciais.

"Se se quer perseguir um adversário político, levanta-se uma suspeição, que dá muitas vezes origem a um processo judicial. Se não dá, acusa-se depois os tribunais de não dar. E uma pessoa fica condenada para toda a vida. Tem de haver uma consciência ética de jornalista e de responsabilização, que não há nenhuma. De uma forma geral, não a tenho visto", referiu.

Como "aspecto positivo" da intervenção da comunicação social na Justiça, Pinto Monteiro ressalvou o papel na denúncia da violência doméstica, nas escolas ou contra idosos.

"A posição da comunicação social tem sido boa no sentido de denunciar os crimes. Foram os meios de comunicação social, com o auxílio da PGR, que puseram a violência escolar nas primeiras páginas dos jornais", exemplificou.

No entanto, lembrou os perigos dos "crimes de imitação", recordando que, antes do "25 de Abril", o Estado não deixava publicar notícias sobre suicídios.

"Sou contra essa censura mas deve haver uma autocensura ética do jornalista", defendeu.

translation:

Violation of secrecy, guilt always dies unmarried

"The violation of the secrecy of justice is common in Portugal and not defendants. never clears . " Words of Pinto Monteiro who is in Cape Verde to participate in a series of conferences.

Pinto Monteiro: "The criminal investigation in Portugal, by the Media, is very small. Spend more for the call and the anonymous sources, which often do not exist '

Violation of secrecy in Portugal is "usual" and "without defendants," in which everyone is guilty and no one is innocent, said today the agency Lusa, in Praia, the Attorney General's Office (PGR) Portuguese.

Fernando Pinto Monteiro, who is in Cape Verde to participate as a speaker at the conference cycle "prosecutors and Combating Economic and Financial Crime," sponsored by Cape Verdean counterpart, stressed that, through that, "nobody can be offended" to be under suspicion.

"There are no innocents in the leak. The leaks come from those inside the process and those outside the process. Can come from judges, lawyers and even the person that interest you. If there does not interest you "he said.

"We are all guilty, no one is innocent here. There may be a presumption of innocence, but nobody can be offended by being under suspicion. I have seen leaks of information that came from within, but do not know who. From the police? Do Prosecutor? Of Judges? Of lawyers? I do not know. But the truth is that, unfortunately, the violation of secrecy is unusual in Portugal and without defendants. never clears, "he maintained.

Pinto Monteiro criticizes journalists ...

Speaker at the panel "Communication and Social Justice", and summarizing the intervention Lusa, Pinto Monteiro has also as "negative aspect" of the Portuguese press that when making judgments of opinion should be limited to the facts, criticizing at the same time the lack of journalistic criminal investigation in Portugal.

"One thing is the press to investigate, but the criminal investigation in Portugal, by the Media, is very small. Spend more for the call and the anonymous sources, which often do not exist, than to the investigation," he said.

"But when the media makes an accusation against A, B or C, this charge is for life. Comes after it was to prove that there is no crime, has to prove that not even initiated the process that has taken place or and a trial resulted in acquittal, "said Pinto Monteiro.

"It's true that time the media is almost immediate and Justice is slow and time consuming. I realize that the media has to break the news about the event, can not wait for the course of the court, but must have at least a principle of reasonableness, not to give a notice, often without any basis, just because you heard or anonymous source. This is a conviction made, "said the PGR Portuguese.

For Pinto Monteiro, "one of the evils" that is in Portugal since April 25, 1974, "which fortunately ended censorship and established freedom of the press" is "have taken the fashion of trying to solve problems through political processes" court.

And defends ... "ethical self-censorship"

"If you want to pursue a political adversary, raises a suspicion, which often gives rise to a lawsuit. If you can not, after it was accused of not giving the courts. And a person is sentenced for life. Has there is an awareness of journalist ethics and accountability, there is no. In general, have not seen, "he said.

As a "positive aspect" of the intervention of the media in court, Pinto Monteiro cautioned the paper denouncing domestic violence, in schools or against the elderly.

"The position of the media has been good in order to denounce the crimes. Was the media, with the aid of the RMP, which put the school violence in the headlines," exemplified.

However, noted the dangers of "crimes of imitation," recalling that before the "25 April", the State would not let him publish news about suicides.

"I am against this censorship but there must be an ethic of self-censorship journalist," he argued.

http://expresso.sapo.pt/violacao-do-segredo-de-justica-culpa-morre-sempre-solteira=f735460#ixzz1ytXwmyd2

Pedro Silva
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